AREsp 1789184 - DECISAO

AREsp 1789184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque matérias constitucionais não podem ser examinadas pelo STJ; as normas infraconstitucionais apontadas não foram suficientemente apreciadas pelo Tribunal de origem (carência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ); e o acolhimento do recurso exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu que não havia relação de consumo e declarou válida a cláusula de eleição de foro.

Parties
Agravante: DANIEL CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cláusula De Eleição De Foro, Teoria Finalista Mitigada, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cláusula De Eleição De Foro +2 more

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Parties

DANIEL CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre as partes
  3. 3 validade da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque matérias constitucionais não podem ser examinadas pelo STJ; as normas infraconstitucionais apontadas não foram suficientemente apreciadas pelo Tribunal de origem (carência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ); e o acolhimento do recurso exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu que não havia relação de consumo e declarou válida a cláusula de eleição de foro.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.