AREsp 1835340 - DECISAO

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O agravo foi desprovado porque a matéria relativa à prescrição (art. 206, § 5º, I, CC/2002) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a majoração de honorários recursais não pode ser deferida sem prévia fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; adicionalmente, as Súmulas 7 e 83 impedem o exame do dissídio jurisprudencial e o reexame fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ANTÔNIO SEABRA LUISI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Prescrição Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ ANTÔNIO SEABRA LUISI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento quanto à aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial em face da Súmula 211/STJ
  3. 3 majoração de honorários recursais condicionada à prévia fixação nas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovado porque a matéria relativa à prescrição (art. 206, § 5º, I, CC/2002) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a majoração de honorários recursais não pode ser deferida sem prévia fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; adicionalmente, as Súmulas 7 e 83 impedem o exame do dissídio jurisprudencial e o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Intimem-se.