AREsp 1904954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento quanto às questões suscitadas, incorrendo o recurso especial em óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, conforme precedentes citados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para esse fim.

Parties
Recorrente: FELIPE SILVA DE ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dever De Informação, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 STF, Lei Nº 11.795/2008
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos/consórcios Prequestionamento Dever De Informação Danos Morais Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

FELIPE SILVA DE ALCÂNTARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC por falta de informação
  3. 3 aplicação do art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.795/2008 em contrato de consórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento quanto às questões suscitadas, incorrendo o recurso especial em óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, conforme precedentes citados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • M ajoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.