AREsp 1911351 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: LUIS GUSTAVO ZANCHETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Princípio Da Proporcionalidade, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUIS GUSTAVO ZANCHETTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) como óbice ao recurso especial
- 2 Aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação de multa administrativa
- 3 Legalidade de penalidade administrativa por maus tratos a animal (art. 32 da Lei 9605/1998)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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