REsp 1557778 - DECISAO

REsp 1557778 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento em razão de ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211 do STJ), por fundamentação suficiente do acórdão recorrido e por se tratar de matéria de fundo eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Abate Teto, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 37, XI, Da CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo/previdenciário Prequestionamento Embargos De Declaração Abate Teto Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 37, Xi, Da CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação ao art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 alegada infringência ao art. 557 do CPC/1973
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 37, XI, da Constituição (soma de pensões para fins de abate-teto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento em razão de ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211 do STJ), por fundamentação suficiente do acórdão recorrido e por se tratar de matéria de fundo eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.