AREsp 1797817 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não satisfaz o requisito do prequestionamento previsto na Súmula n. 211/STJ: a Corte de origem não examinou a questão suscitada (análise da perícia e alegada ofensa ao art. 371 do CPC) mesmo após oposição de embargos de declaração, razão pela qual a presidência conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MCA Serviços em Tecnologia e Cobranças S/S LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 371 Do CPC, Prova Pericial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 371 Do CPC Prova Pericial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MCA Serviços em Tecnologia e Cobranças S/S LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 análise da prova pericial pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não satisfaz o requisito do prequestionamento previsto na Súmula n. 211/STJ: a Corte de origem não examinou a questão suscitada (análise da perícia e alegada ofensa ao art. 371 do CPC) mesmo após oposição de embargos de declaração, razão pela qual a presidência conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial por carência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)