AREsp 1886381 - DECISAO

AREsp 1886381 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Erro Escusável, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Erro Escusável Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 489, II, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 erro escusável na interposição de apelação
  3. 3 prequestionamento como requisito do recurso especial