AREsp 1806865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão originário não examinou o art. 158 do CPP e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-lo, de modo que falta o requisito do prequestionamento, incidindo assim as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Perícia, Art. 158 Do CPP, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prazo De Validade
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Prequestionamento Perícia Art. 158 Do CPP Súmulas 282 E 356 Do STF Prazo De Validade

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento acerca do art. 158 do CPP
  2. 2 necessidade de perícia nos crimes materiais para comprovação de impropriedade de produtos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão originário não examinou o art. 158 do CPP e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-lo, de modo que falta o requisito do prequestionamento, incidindo assim as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental