AREsp 1907084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a omissão apontada e a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e a ausência de comando normativo apto a respaldar a insurgência.

Parties
Agravante: ROZEILTON ALVES JUVITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 282/stf E 356/stf, Jornada De Trabalho Dos Agentes De Combate a Endemias, Lei Municipal, Conflito De Leis
Constitucional Administrativo Processual Civil Prequestionamento Omissão Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmulas 282/stf E 356/stf +3 more

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Parties

ROZEILTON ALVES JUVITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade da Lei Complementar Municipal nº 091/2013
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1.013 e 1.022 do CPC
  3. 3 requisito de prequestionamento e oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a omissão apontada e a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e a ausência de comando normativo apto a respaldar a insurgência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.