AREsp 1294059 - DECISAO

AREsp 1294059 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses legais suscitadas, faltando prequestionamento; os recorrentes não indicaram violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para valer-se do prequestionamento ficto do art. 1.025; a prescrição foi arguida na origem pelos réus e mantida com base em elementos fáticos, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante indicação do dispositivo legal e cotejo analítico exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF, atraindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, "c"), Inclusão De Titulares De Matrículas No Polo Passivo, Aplicação Da Lei N. 6.015/1973
Processual Civil Direito Registral Imobiliário Direito Civil Prequestionamento Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (art.105, Iii, "c") +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento suficiente para admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Reconhecimento da prescrição como matéria de ordem pública arguida em qualquer tempo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses legais suscitadas, faltando prequestionamento; os recorrentes não indicaram violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para valer-se do prequestionamento ficto do art. 1.025; a prescrição foi arguida na origem pelos réus e mantida com base em elementos fáticos, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante indicação do dispositivo legal e cotejo analítico exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se e intimem-se