REsp 1948643 - DECISAO

REsp 1948643 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 402 e 403 do CC/02 (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos demais dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que reconheceu a culpa da recorrente (Súmula 283/STF), e porque analisar as alegações exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não houve cotejo analítico e demonstração de similitude fática suficiente para configuração de dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e...

Parties
Recorrente: ETOLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrido: CRISTIANO HENRIQUE SALES DE SANTANA; Recorrido: RAYSSA SALES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Resolução Contratual Cumulada Com Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ETOLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

CRISTIANO HENRIQUE SALES DE SANTANA

Recorrido

RAYSSA SALES DE SANTANA

Recorrido

Procedural Posture

Resolução Contratual Cumulada Com Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos do CC/02
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 402 e 403 do CC/02 (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos demais dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que reconheceu a culpa da recorrente (Súmula 283/STF), e porque analisar as alegações exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não houve cotejo analítico e demonstração de similitude fática suficiente para configuração de dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015