AREsp 1891577 - DECISAO

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Conheço do agravo, para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porque as alegadas violações demandariam reexame do conjunto probatório, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; majoro os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais Recursais, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Ônus Da Prova Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Recursais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 proibição de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porque as alegadas violações demandariam reexame do conjunto probatório, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; majoro os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial