AREsp 1572187 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a insurgência revela intuito infringente e exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, além de não haver prequestionamento da matéria conforme a Súmula 211/STJ e a ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015; por tais razões não se admite a modificação do julgado via aclaratórios.

Parties
Embargante: MARLENE PAPINI MIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Preparo, Deserção, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Preparo Deserção Omissão Contradição +4 more

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Parties

MARLENE PAPINI MIOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a insurgência revela intuito infringente e exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, além de não haver prequestionamento da matéria conforme a Súmula 211/STJ e a ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015; por tais razões não se admite a modificação do julgado via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por MARLENE PAPINI MIOTTO
  • Advertida a parte de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015