AREsp 1794381 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, o que configura inobservância do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e determina a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ; também se registrou inexistência de prequestionamento dos dispositivos arguidos e alinhamento do entendimento do Tribunal local à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ELENA APARECIDA INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Seguro DPVAT Recursos Extraordinários E Especiais Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Correção Monetária +3 more

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Parties

ELENA APARECIDA INACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos artigos 311, IV; 356, I; e 927 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, o que configura inobservância do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e determina a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ; também se registrou inexistência de prequestionamento dos dispositivos arguidos e alinhamento do entendimento do Tribunal local à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.