AREsp 1874131 - DECISAO

AREsp 1874131 - DECISAO

A matéria relativa à redução do percentual de juros compensatórios (art.15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941) não foi apreciada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, inexistindo prequestionamento; por aplicação da Súmula 211/STJ o recurso especial é inadmissível. Ademais, não houve indicação fundamentada de violação ao art.1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, e não é possível majorar honorários recursais porque não houve fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias. Dessa forma, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: RAUL GOMES; Agravada: ALBA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Juros Compensatórios Em Desapropriação, Princípio Do Prequestionamento Ficto
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Juros Compensatórios Em Desapropriação +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

RAUL GOMES

Agravado

ALBA GOMES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art.15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  2. 2 hipótese de prequestionamento ficto prevista no art.1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de violação ao art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade e momento de fixação de honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria relativa à redução do percentual de juros compensatórios (art.15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941) não foi apreciada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, inexistindo prequestionamento; por aplicação da Súmula 211/STJ o recurso especial é inadmissível. Ademais, não houve indicação fundamentada de violação ao art.1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, e não é possível majorar honorários recursais porque não houve fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias. Dessa forma, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.