AREsp 1859604 - DECISAO

AREsp 1859604 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual se indefere o acesso às instâncias especiais; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor/recorrido: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial; agravamento de honorários advocatícios em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Suspensão Do Processo (re Nº 1.101.937/tema 1075), Juros Moratórios, Atualização Monetária (expurgos Inflacionários), Honorários Advocatícios, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Iliquidez Do Título
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Suspensão Do Processo (re Nº 1.101.937/tema 1075) Juros Moratórios Atualização Monetária (expurgos Inflacionários) +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

IDEC

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Pretensão de suspensão do processo em razão do RE nº 1.101.937/SP (Tema 1075) e sua preclusão
  3. 3 Fixação do termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual se indefere o acesso às instâncias especiais; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial; agravamento de honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.