AREsp 1802086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o necessário prequestionamento das matérias referentes aos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC, aplicando-se a Súmula 282/STF, e porque a pretensa alteração na fixação dos honorários advocatícios exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Margareth Virgínia Luiza Orlandini Navarro Barbosa e Outros; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Servidor Público Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Margareth Virgínia Luiza Orlandini Navarro Barbosa e Outros

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 502, 503, 507, 508 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o necessário prequestionamento das matérias referentes aos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC, aplicando-se a Súmula 282/STF, e porque a pretensa alteração na fixação dos honorários advocatícios exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno