AREsp 1804792 - ACORDAO

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A falta de prequestionamento das matérias suscitadas impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários De Sucumbência, Art. 85, § 3º, II, CPC
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários De Sucumbência Art. 85, § 3º, Ii, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A falta de prequestionamento das matérias suscitadas impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.