AREsp 1919114 - DECISAO

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O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apreciou a pretensão deduzida; verificou também ausência de prequestionamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, o que impede a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; por fim aplicou o Enunciado Administrativo 3/STJ, de modo que o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ BATISTA FOGAÇA CARVALHO; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Servidor Público, Gratificação, Restituição De Valores, Aplicação Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Servidor Público Gratificação Restituição De Valores Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSÉ BATISTA FOGAÇA CARVALHO

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prequestionamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009
  3. 3 inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária em demanda contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apreciou a pretensão deduzida; verificou também ausência de prequestionamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, o que impede a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; por fim aplicou o Enunciado Administrativo 3/STJ, de modo que o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.