AREsp 1219711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inadmissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: JURANDY MOURAO DA CUNHA; Agravado: BEIRA LAGO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 284/stf, 211/stj, 7/stj, 283/stf, Tabela Price, Capitalização De Juros (anatocismo), Prova Pericial
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 284/stf, 211/stj, 7/stj, 283/stf Tabela Price +2 more

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Parties

JURANDY MOURAO DA CUNHA

Agravante

BEIRA LAGO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inadmissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não se aplica multa ao agravante por ausência, até o momento, de conduta abusiva ou protelatória