EAREsp 1223026 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas, reconhecendo que o sistema de segurança estava desligado/avariado, o que configurou agravamento do risco e autorizou a aplicação da cláusula contratual de exclusão de cobertura; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e faltou prequestionamento quanto aos honorários (Súmula 282/STF), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Agravamento Do Risco, Dever De Indenizar, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas De Jurisprudência (stj/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos/seguros Prequestionamento Honorários Advocatícios Agravamento Do Risco Dever De Indenizar +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 533 do CPC/1973
  2. 2 violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 prequestionamento para fixação de honorários (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas, reconhecendo que o sistema de segurança estava desligado/avariado, o que configurou agravamento do risco e autorizou a aplicação da cláusula contratual de exclusão de cobertura; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e faltou prequestionamento quanto aos honorários (Súmula 282/STF), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se