AREsp 1740793 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e enfrentou suficientemente as questões suscitadas (afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015), por ausência de prequestionamento em relação a tema suscitado (aplicação da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por não haver demonstração de similitude fática para configurar divergência jurisprudencial com fundamento no art. 105, III, 'c' da CF.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: SOL SERVICOS LTDA (OUTRO NOME: APLAVAL REPRESENTACOES LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Recuperação Judicial, Liberação De Valores, Competência Do Juízo Recuperacional, Arts. 49 E 59 Da Lei N. 11.101/2005, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 105, III, "c" Da CF
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Recuperação Judicial Liberação De Valores Competência Do Juízo Recuperacional +3 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

SOL SERVICOS LTDA (OUTRO NOME: APLAVAL REPRESENTACOES LTDA)

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possível afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e enfrentou suficientemente as questões suscitadas (afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015), por ausência de prequestionamento em relação a tema suscitado (aplicação da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por não haver demonstração de similitude fática para configurar divergência jurisprudencial com fundamento no art. 105, III, 'c' da CF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.