AREsp 1846024 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos que justificaram o indeferimento do processamento do Recurso Especial, em especial não enfrentou adequadamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, violando o dever de impugnação integral exigido para reexame pela instância ad quem.

Parties
Agravante: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Decisão Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Decadência, Consolidação Dos Fatos, Recursos Repetitivos (art. 1.042 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Decadência Consolidação Dos Fatos +1 more

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Parties

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão admissional do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos que justificaram o indeferimento do processamento do Recurso Especial, em especial não enfrentou adequadamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, violando o dever de impugnação integral exigido para reexame pela instância ad quem.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.