AREsp 1866354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), e porque conhecer do recurso exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi aplicado o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial e condenada a agravante ao pagamento de honorários recursais.

Parties
Agravante: RADIO HIT PARADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contratos Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RADIO HIT PARADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), e porque conhecer do recurso exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi aplicado o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial e condenada a agravante ao pagamento de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15