AREsp 1876123 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque houve ausência de prequestionamento sobre a matéria no tribunal de origem, razão que autoriza a aplicação da Súmula n. 211 do STJ e justifica o não conhecimento do recurso especial, ainda que parte das razões pudesse infirmar a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties: Agravante: MARIA HELENA OLIVEIRA DA COSTA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome: Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 141 Do Código De Processo Civil, Art. 619 Do Código De Processo Penal

Processual Penal Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Art. 141 Do Código De Processo Civil Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

MARIA HELENA OLIVEIRA DA COSTA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento do tema recursal
2 incidência da Súmula n. 211 do STJ
3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

Negou provimento ao agravo regimental.
Mantém-se a decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento.