AREsp 1907238 - DECISAO

AREsp 1907238 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVO ACORDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (vpni), Princípio Da Não Surpresa, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (vpni) Princípio Da Não Surpresa Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE NOVO ACORDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 violação alegada dos arts. 9º, 10º e 933 do CPC (princípio da não surpresa)
  3. 3 decisão do Tribunal de origem sobre matéria não enfrentada pelas partes (VPNI)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC