REsp 1945480 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada não recebeu manifestação do Tribunal a quo, e a parte recorrente não atendeu aos requisitos de prequestionamento previstos no CPC/2015 (art. 1.025 e art. 1.022), nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula nº 211/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso é inadmitido (não conhecido).

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Lei Nº 9.784/99, Art. 54
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria federal no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 incidência do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada não recebeu manifestação do Tribunal a quo, e a parte recorrente não atendeu aos requisitos de prequestionamento previstos no CPC/2015 (art. 1.025 e art. 1.022), nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula nº 211/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso é inadmitido (não conhecido).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.