REsp 1881703 - ACORDAO

REsp 1881703 - ACORDAO

Mantida a decisão recorrida porque não houve omissão no acórdão; os dispositivos federais apontados pela agravante não foram efetivamente apreciados pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento), havia fundamento suficiente no acórdão não impugnado pelas razões recursais (incidência da Súmula 283/STF), e a jurisprudência do STJ reconhece que os juros de mora integram a base de cálculo do PIS/COFINS, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: PACÍFICO SUL INDÚSTRIA TÊXTIL E CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão No Acórdão, PIS E COFINS Base De Cálculo, Juros De Mora, Repetição De Indébito, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Tributário Prequestionamento Omissão No Acórdão PIS E COFINS Base De Cálculo Juros De Mora Repetição De Indébito Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

PACÍFICO SUL INDÚSTRIA TÊXTIL E CONFECÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inclusão dos juros de mora (lucros cessantes) na base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque não houve omissão no acórdão; os dispositivos federais apontados pela agravante não foram efetivamente apreciados pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento), havia fundamento suficiente no acórdão não impugnado pelas razões recursais (incidência da Súmula 283/STF), e a jurisprudência do STJ reconhece que os juros de mora integram a base de cálculo do PIS/COFINS, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido