AREsp 1842778 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou o indispensável prequestionamento no recurso especial (não apontou contrariedade aos dispositivos pertinentes, como art. 619 do CPP/art. 1.022 do CPC), de modo que aplica-se a Súmula 282 do STF; assim, o prequestionamento ficto não é admitido no caso, e o pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, que demanda exame fático-probatório, não autoriza o conhecimento de ofício.

Parties
Agravante: MAURO SERGIO TORRES DA SILVA FILHO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 282/stf, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 282/stf Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso

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Parties

MAURO SERGIO TORRES DA SILVA FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto na esfera penal
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou o indispensável prequestionamento no recurso especial (não apontou contrariedade aos dispositivos pertinentes, como art. 619 do CPP/art. 1.022 do CPC), de modo que aplica-se a Súmula 282 do STF; assim, o prequestionamento ficto não é admitido no caso, e o pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, que demanda exame fático-probatório, não autoriza o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.