AREsp 1892881 - DECISAO

AREsp 1892881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por insuficiência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil e da legislação apontada, e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias e das cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento e majorou-se os honorários na origem para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/autora: Meruna Administração de Bens Ltda.; Locatária: Clariza Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.; Ré: seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cobertura Securitária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Locação De Imóvel Seguro Fiança Prequestionamento Cobertura Securitária Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211/stj +3 more

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Parties

Meruna Administração de Bens Ltda.

Agravante/autora

Clariza Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.

Locatária

seguradora ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 interpretação de cláusula de exclusão de cobertura de seguro fiança relativamente à multa rescisória proporcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por insuficiência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil e da legislação apontada, e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias e das cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento e majorou-se os honorários na origem para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da causa.