REsp 1946696 - DECISAO

REsp 1946696 - DECISAO

Parties
Autor: José Eduardo Alencar Filho; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda - Apec
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Súmulas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Súmulas Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

José Eduardo Alencar Filho

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde

Réu

Banco do Brasil S.A.

Réu

Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda - Apec

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo do feito
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (súmula 7/STJ)