REsp 1864081 - DECISAO

REsp 1864081 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações apresentaram deficiência de fundamentação que impossibilita a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), além de não terem sido apresentadas e debatidas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), e porque eventual provimento exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de matéria fática/contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido, sendo aplicada também a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSA MARIA PETRUCCI BACCHIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Reexame De Provas, Recurso Especial
Processo Civil Previdenciário Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSA MARIA PETRUCCI BACCHIERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 492 e 489 do CPC/2015 (arts. 460 e 458 do CPC/1973) e julgamento extra petita
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações apresentaram deficiência de fundamentação que impossibilita a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), além de não terem sido apresentadas e debatidas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), e porque eventual provimento exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de matéria fática/contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido, sendo aplicada também a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Aplico o art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários nos moldes indicados no decisum