AREsp 1865034 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de pré-questionamento acerca do conteúdo normativo dos dispositivos legais invocados, razão pela qual incide óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, negou-se provimento ao agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: PLANALTO AUTO POSTO LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome: Negou-se provimento ao agravo; determinada majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics: Prequestionamento, Preclusão, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas

Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Preclusão Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PLANALTO AUTO POSTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC/1973 e CPC/2015
2 preclusão do prazo para pagamento voluntário
3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo; determinada majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.