AREsp 1858782 - DECISAO

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O agravo foi negado por falta de prequestionamento das normas invocadas no recurso especial, incindindo a Súmula 211 do STJ, sendo também vedado o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7), e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Exequentes: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Ativa, Honorários Do Assistente Técnico, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Securitário Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Ativa Honorários Do Assistente Técnico Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

EXEQUENTES

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada competência da Justiça Federal
  3. 3 alegada ilegitimidade ativa dos exequentes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por falta de prequestionamento das normas invocadas no recurso especial, incindindo a Súmula 211 do STJ, sendo também vedado o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7), e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.