AREsp 1902068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão recorrida, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; na sequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Honorários Advocatícios Juros De Mora

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 controvérsia sobre termo inicial dos juros de mora (arts. 240 CPC e 405 CC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão recorrida, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; na sequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.