AREsp 1844936 - DECISAO

AREsp 1844936 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões submetidas, erro material apontado foi corrigido por embargos de declaração, e faltou o prequestionamento das questões para viabilizar o recurso especial (incidindo Súmula 211/STJ); assim, não se reconheceu ofensa ao art. 10 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA; Agravante: MADALENA LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Decisão Surpresa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Omissão Embargos De Declaração Decisão Surpresa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

MADALENA LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 10 do CPC
  3. 3 falta de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões submetidas, erro material apontado foi corrigido por embargos de declaração, e faltou o prequestionamento das questões para viabilizar o recurso especial (incidindo Súmula 211/STJ); assim, não se reconheceu ofensa ao art. 10 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.