AREsp 1770728 - DECISAO

AREsp 1770728 - DECISAO

O recurso não pode ser conhecido por falta de prequestionamento das normas apontadas (arts. 22, §4º, e 24 da Lei nº 8.906/94), pois o Tribunal a quo não enfrentou o conteúdo normativo invocado e a simples menção nos embargos não é suficiente, incidindo a Súmula 211 do STJ; por consequência, nega-se provimento ao agravo e determina-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIUD JOSE BORGES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Perícia Contábil

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Parties

ELIUD JOSE BORGES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de enfrentamento da matéria
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido por falta de prequestionamento das normas apontadas (arts. 22, §4º, e 24 da Lei nº 8.906/94), pois o Tribunal a quo não enfrentou o conteúdo normativo invocado e a simples menção nos embargos não é suficiente, incidindo a Súmula 211 do STJ; por consequência, nega-se provimento ao agravo e determina-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...