AREsp 1686365 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento específico, pelo tribunal a quo, dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, revelando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: WANILTON MARQUES DA SILVA e OUTRO; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Capitalização De Juros Em Cédulas Rurais, Multa Moratória, Coisa Julgada
Revisão De Contrato Bancário Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal/execução Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

WANILTON MARQUES DA SILVA e OUTRO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 927, IV e 891 do CPC e do art. 169 do CC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento específico, pelo tribunal a quo, dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, revelando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.