AREsp 1844462 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento acerca da alegação de violação dos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil, nos termos da Súmula 282 do STF; não havendo embargos de declaração na origem para provocar manifestação sobre tais dispositivos, manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma; Decisão Final: Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)
Legal Topics
Prequestionamento, Termo Inicial Da Correção Monetária, Adicional De Insalubridade, Servidor Público Estadual, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Prequestionamento Termo Inicial Da Correção Monetária Adicional De Insalubridade Servidor Público Estadual Súmula 282 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma; Decisão Final: Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a alegação de violação dos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 282 do STF
  3. 3 definição do termo inicial da correção monetária e incidência de juros em condenação de ente público

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento acerca da alegação de violação dos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil, nos termos da Súmula 282 do STF; não havendo embargos de declaração na origem para provocar manifestação sobre tais dispositivos, manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento