EAREsp 1725526 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões legais suscitadas (incidência da Súmula 211), a alteração do entendimento sobre a desnecessidade de conversão do julgamento em diligência demandaria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7) e a Corte de origem fundamentou adequadamente a valoração das provas segundo o sistema da persuasão racional (incidência da Súmula 83).

Parties
Agravante: EUGÊNIO ALVES DA SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Persuasão Racional (livre Convencimento Motivado), Ônus Da Prova, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Trânsito Prequestionamento Conversão Do Julgamento Em Diligência Persuasão Racional (livre Convencimento Motivado) Ônus Da Prova Súmula 211 Do STJ +2 more

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Parties

EUGÊNIO ALVES DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados
  2. 2 Necessidade ou não de conversão do julgamento em diligência para produção de provas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões legais suscitadas (incidência da Súmula 211), a alteração do entendimento sobre a desnecessidade de conversão do julgamento em diligência demandaria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7) e a Corte de origem fundamentou adequadamente a valoração das provas segundo o sistema da persuasão racional (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial