AREsp 1901455 - DECISAO

AREsp 1901455 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 422 e 764 do CC/02 (Súmula 282/STF) e porque a matéria controvertida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrada similitude fática suficiente para dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A; Agravada: TEPORTI TERMINAL PORTUARIO DE ITAJAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Cautelar Inibitória E Ação Declaratória De Nulidade) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Inadimplemento De Prêmio, Cancelamento De Apólice, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Agravante

TEPORTI TERMINAL PORTUARIO DE ITAJAI LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Cautelar Inibitória E Ação Declaratória De Nulidade) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 422 e 764 do CC/02
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 422 e 764 do CC/02 (Súmula 282/STF) e porque a matéria controvertida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrada similitude fática suficiente para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro honorários previamente fixados na ação cautelar inibitória de R$ 1.200,00 para R$ 1.400,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.