AREsp 1718975 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque as teses invocadas não foram previamente enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF por analogia), a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/ STF.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: CLAIR SCHEFFER DA LUZ; Agravado: PAULO ROBERTO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282 Do STF, Súmula 283 Do STF, Inépcia Da Inicial, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Primazia Do Julgamento Do Mérito (art. 6º Cpc), Art. 321 CPC
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282 Do STF Súmula 283 Do STF Inépcia Da Inicial Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

CLAIR SCHEFFER DA LUZ

Agravado

PAULO ROBERTO DA LUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 indeferimento da petição inicial por inépcia (art. 321, parágrafo único, CPC)
  3. 3 impedimento de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque as teses invocadas não foram previamente enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF por analogia), a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/ STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.