AREsp 1838607 - ACORDAO

AREsp 1838607 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 20, II, do CDC e 884 do CC) apesar da oposição de embargos declaratórios, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a admissão da inversão do ônus da prova ou da presunção de veracidade pela revelia exigiria reexame da verossimilhança das alegações, o que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não foi ainda apontada violação ao art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar prequestionamento fictício (art. 1.025).

Parties
Agravante: CELINA MACCHIONE GAIARIM; Agravante: THIAGO SOARES GAIARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Repetição De Indébito) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Revelia, Verossimilhança, Repetição De Indébito, Rescisão Contratual
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 7 E 211/stj Inversão Do Ônus Da Prova Revelia Verossimilhança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELINA MACCHIONE GAIARIM

Agravante

THIAGO SOARES GAIARIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Repetição De Indébito) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 20, II, do CDC e 884 do CC e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 possibilidade e requisitos da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança e substrato probatório mínimo)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 20, II, do CDC e 884 do CC) apesar da oposição de embargos declaratórios, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a admissão da inversão do ônus da prova ou da presunção de veracidade pela revelia exigiria reexame da verossimilhança das alegações, o que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não foi ainda apontada violação ao art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar prequestionamento fictício (art. 1.025).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão de origem quanto ao não cabimento da inversão do ônus da prova.