AREsp 1746017 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal a quo não enfrentou a matéria suscitada referente ao art. 101, II, do CDC mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo legal federal supostamente violado, tornando defeituosa a fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Denunciação Da Lide, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Denunciação Da Lide Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 101, II, do CDC
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal a quo não enfrentou a matéria suscitada referente ao art. 101, II, do CDC mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo legal federal supostamente violado, tornando defeituosa a fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.