REsp 1914240 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de ofensa à coisa julgada (faltou prequestionamento), configurando hipótese de incidência da Súmula 211/STJ, e porque a jurisprudência do STJ consolidada em recursos repetitivos (Tema 943/STJ e precedentes) afasta o cabimento de revisão da reserva de poupança quando houve migração por transação, de modo que a decisão agravada deve ser mantida; também não se aplicou multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFO NO ESP; Agravado: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma; Decisão Unânime Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reserva De Poupança, Migração De Plano De Benefícios, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Súmula 289/stj, Tema 943/stj, Tema 514/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/15)
Processual Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Reserva De Poupança Migração De Plano De Benefícios Correção Monetária +5 more

Case Brief

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Parties

SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFO NO ESP

Agravante

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma; Decisão Unânime Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem
  2. 2 cabimento da revisão da reserva de poupança/ correção monetária em caso de migração de plano de benefícios seguida de desligamento e resgate
  3. 3 aplicabilidade das teses firmadas em recursos repetitivos (Tema 943/STJ e Tema 514/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de ofensa à coisa julgada (faltou prequestionamento), configurando hipótese de incidência da Súmula 211/STJ, e porque a jurisprudência do STJ consolidada em recursos repetitivos (Tema 943/STJ e precedentes) afasta o cabimento de revisão da reserva de poupança quando houve migração por transação, de modo que a decisão agravada deve ser mantida; também não se aplicou multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial