AREsp 1857432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou o dispositivo federal apontado (art. 189 do CC), inclusive após embargos de declaração, de modo que não houve prequestionamento, impondo-se a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, a recorrente não suscitou eventual violação do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial.

Parties
Recorrente: TBR-PRODUCOES ESPECIAIS DE IMAGENS E TEXTOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 189 Do Código Civil, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 189 Do Código Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TBR-PRODUCOES ESPECIAIS DE IMAGENS E TEXTOS LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação do art. 189 do Código Civil
  3. 3 não impugnação do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou o dispositivo federal apontado (art. 189 do CC), inclusive após embargos de declaração, de modo que não houve prequestionamento, impondo-se a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, a recorrente não suscitou eventual violação do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou conhecimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ