AREsp 1792441 - ACORDAO

AREsp 1792441 - ACORDAO

A decisão singular da Presidência foi reconsiderada, mas o conhecimento do recurso especial é vedado pela ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 320 do CC), pois o Tribunal de origem não examinou a tese apontada e o recorrente não suscitou a omissão via art. 1.022 do CPC/2015; aplicam‑se as Súmulas 211/STJ e 282/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: ROBERTO NUNES CURATOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência; agravo em recurso especial, de plano, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Súmulas 211/stj E 282/stf, Art. 320 Do CC, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Impugnação Específica Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Súmulas 211/stj E 282/stf Art. 320 Do CC Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO NUNES CURATOLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica da decisão agravada para admissibilidade
  3. 3 condições para prequestionamento ficto previstas no CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão singular da Presidência foi reconsiderada, mas o conhecimento do recurso especial é vedado pela ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 320 do CC), pois o Tribunal de origem não examinou a tese apontada e o recorrente não suscitou a omissão via art. 1.022 do CPC/2015; aplicam‑se as Súmulas 211/STJ e 282/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência; agravo em recurso especial, de plano, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte para nova apreciação