AREsp 1736652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados (não foi suscitada a omissão ao art. 1.022 do CPC/15) e porque subsistiam fundamentos no acórdão recorrido não atacados pelas razões recursais, havendo deficiência de fundamentação, de modo que se aplicam, por analogia, as Súmulas 211/STJ, 282/STF, 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: KOERICH INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA (KOERICH CONSTRUÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 211/stj, Súmula 282/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Rejeição Liminar Da Impugnação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 211/stj Súmula 282/stf Súmulas 283 E 284/stf Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

KOERICH INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA (KOERICH CONSTRUÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF por falta de enfrentamento e omissão não demonstrada
  3. 3 admissibilidade restrita do prequestionamento implícito/ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados (não foi suscitada a omissão ao art. 1.022 do CPC/15) e porque subsistiam fundamentos no acórdão recorrido não atacados pelas razões recursais, havendo deficiência de fundamentação, de modo que se aplicam, por analogia, as Súmulas 211/STJ, 282/STF, 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.