REsp 1900381 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; matérias que exigem reexame do acervo fático-probatório (imissão na posse, comprovação de pagamentos, distribuição percentual da sucumbência) estão obstadas pela Súmula 7/STJ; faltou impugnação específica ao fundamento suficiente que manteve o acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); e não houve prequestionamento sobre a base de cálculo dos honorários, atraindo a Súmula 211/STJ, de forma que o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório) / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Súmulas 283 E 284/stf (fundamento Inatacado), Súmula 211/stj (prequestionamento), Sucumbência, Justiça Gratuita, Retenção De Sinal (arras), Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Imissão Na Posse
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Súmulas 283 E 284/stf (fundamento Inatacado) Súmula 211/stj (prequestionamento) +6 more

Case Brief

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório) / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada omissão/contradição nos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 pedido de revogação da justiça gratuita (art. 99, §3º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; matérias que exigem reexame do acervo fático-probatório (imissão na posse, comprovação de pagamentos, distribuição percentual da sucumbência) estão obstadas pela Súmula 7/STJ; faltou impugnação específica ao fundamento suficiente que manteve o acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); e não houve prequestionamento sobre a base de cálculo dos honorários, atraindo a Súmula 211/STJ, de forma que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial