AREsp 1755873 - ACORDAO

AREsp 1755873 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 170, § 3º, Lei 6.404/76), impondo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o reexame do acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados na via extraordinária, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Monocrática Negou Provimento Ao Reclamo; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Ilegitimidade Ativa, Cessão De Contrato De Participação Financeira, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Recursos Especiais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmulas 5 E 7 STJ Ilegitimidade Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Monocrática Negou Provimento Ao Reclamo; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do artigo 170, § 3º, da Lei n.º 6.404/76 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual na via extraordinária (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Alegada ilegitimidade ativa do cessionário e prova de cessão integral dos direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 170, § 3º, Lei 6.404/76), impondo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o reexame do acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados na via extraordinária, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial